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DOC. 168.2231.9001.6400

STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Omissão do julgado estadual afastada. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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