STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 273, § 1º-A, CP. Violação aos CPP, art. 158 e CPP, art. 159. Exame de corpo de delito. Regularidade. Violação ao CPP, art. 619. Omissão, contradição e ambiguidade. Embargos de declaração julgados com demonstração de inexistência dos vícios. Intempestividade dos embargos de declaração opostos pela acusação. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPP, art. 571, II. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena descabida em razão da condenação nos termos da Lei 6.368/76. Agravo regimental desprovido.
«1. O exame de corpo de delito concluiu pela materialidade do delito do art. 273, § 1º-A, do CP, Código Penal - CP, após análise das embalagens e do conteúdo dos protetores solares, ao contrário do alegado pela defesa.
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