STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Defensor público do estado do amapá. Violação ao art. 93. IX, da CF/88. Não ocorrência. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Violação ao CF/88, art. 2º. Não ocorrência.
«1. A decisão do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito