DOC. 167.4253.9283.5232

TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação julgada improcedente. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Composse. Ação ajuizada pela apelante contra a irmã e o sobrinho, objetivando a extinção de comodato e reintegração na posse de imóvel recebido por herança. Esbulho não demonstrado. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. Sucumbência recursal. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).