STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 2º. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Regime inicial de cumprimento da pena. Matéria não analisada pela corte de origem. Ilegalidade. Despicienda a revisão de controvérsia factual. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312.
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