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DOC. 167.2824.4002.3000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 embargos à execução. Efeito suspensivo. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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