STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Procedência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 apelo nobre. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Ofensa a dispositivos de Lei. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Responsabilidade da ré devidamente comprovada. Reforma. Súmula 7/STJ. Pleito de redução da verba reparatória. Desnecessidade. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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