DOC. 167.2625.0000.6900

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desproporcionalidade da indisponibilidade de bens. Questão discutida em autos distintos. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Violação do CPC, art. 807. Acórdão baseado em elementos fáticos e probatórios. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. Os arts. 2º, 128, 460 do CPC. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal a quo se limitou a afirmar que a controvérsia relativa à indisponibilidade de bens da Recorrente foi apreciada nos agravos de instrumento nºs. 401.827.5/6-00 e 521.634.5/0-00, que são distintos dos autos que ensejaram a propositura do presente recurso especial (agravo 990/10/165.050-9, na origem).

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