STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação civil pública. Ministério Público. Atuação como parte. Intervenção como fiscal da lei. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 30/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 13/05/2016.
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