STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Trancamento do processo penal. Ausência de justa causa. Impossiblidade. Recurso desprovido.
«I - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõe os CPP, art. 41, e o CF/88, art. 5º, LV. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 2/2/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. In casu, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41.
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