DOC. 167.2383.3382.5753

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial com suporte em contrato de prestação de serviços advocatícios. Penhora de veículo da executada. Decisão que rejeitou impugnação à constrição, assim como pleito subsidiário de levantamento da restrição à circulação. Inconformismo da executada. Parcial acolhimento. Bem que não se enquadra na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 835, V. Não se trata o automóvel de instrumento de trabalho, apenas de meio de transporte que facilita a locomoção. Penhora mantida. Restrição à circulação, contudo, que se mostra por ora desnecessária, tratando-se de medida a ser empregada apenas em situações excepcionais. Inexistência de demonstração de uso abusivo do veículo penhorado. Recurso parcialmente provid

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).