STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento em cumprimento de acórdão. Omissão verificada. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios opostos perante o tribunal de origem. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Violação do disposto no CPC, art. 535, de 1973 configurada. Decisão monocrática e acórdão que julgou agravo regimental anulados. Embargos de declaração de maria cláudia e outros prejudicado. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial interposto por igreja betesda.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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