STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de restauração dos autos. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão e negativa de prestação jurisdicional inexistência. Inépcia da inicial. Afastamento. Tribunal local que reconheceu preenchidos os requisitos do CPC, art. 282, de 1973 reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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