STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Condenação em honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea 'c'. Violação não demonstrada inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1- Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos.
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