STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução fiscal. Extinção. Cabimento de honorários em sede de embargos à execução. Fixação. Observância dos §§ 3º e 4º do CPC, art. 20.
«1. Na aplicação do CPC, art. 20, § 4º, como no caso dos autos, em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não estando o magistrado adstrito aos percentuais de 10% a 20%, previstos no parágrafo 3º do mesmo artigo.
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