STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Decisão colegiada que manteve aplicação da Súmula 115/STJ. Execução de honorários advocatícios. Verba pertencente à sociedade de advogados. Necessidade de regular representação processual. Reiteração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo.
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