STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Culpa de empresa empregadora. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa ad causam do INSS. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. CPC, art. 21, de 1973 Súmula 282/STF. Alteração do valor fixado pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Compensação de valores. Art. 884 do cc. Descabimento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. As teses contidas no recurso especial do Banco Mercantil S/A giram em torno de ausência de culpa para ser responsabilizado em ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120; da ilegitimidade do INSS para ajuizar essa referida ação; alteração dos honorários de advogado; possibilidade de se compensar valores do ressarcimento com os recolhidos a título de contribuição para o SAT/RAT; julgamento extra petita, em razão da alteração do benefício previdenciário concedido.
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