DOC. 167.2110.8001.0700

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Decadência. Existência de representativo de controvérsia. Juízo de adequação efetivado pelo tribunal a quo. Inexistência de previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada se pautou no fundamento segundo o qual, é inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão que, no julgamento de agravo interno, mantém a decisão que negou seguimento ao apelo anterior com base no CPC, art. 543-C, § 7º, de 1973

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