STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
«1. Acerca da alegada violação a dispositivos, da CF/88, tem-se que a pretensão fora deduzida em sede imprópria, cuja ofensa dá ensejo à interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
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