STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ônus da sucumbência. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Desconstituição do acórdão recorrido. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.
«1. Consoante o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282/STF, a tese recursal que não foi efetivamente analisada pelo aresto confrontado carece de prequestionamento. A oposição dos embargos de declaração não supre o requisito aludido, sendo necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC, art. 535, de 1973, sob pena de perseverar o óbice. Inteligência da Súmula 211/STJ.
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