STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Gdae. Extensão aos inativos. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 caracterizada. Alegação de que não foram realizadas avaliações de desempenho, o que justificaria pagamento no percentual de 160%. Análise do agravo retido. Omissão configurada.
«1. A questão de fundo posta para julgamento consiste em saber se os servidores inativos e pensionistas da carreira de pessoal técnico-administrativo das instituições federais de ensino têm ou não direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa Educacional - GDAE, no mesmo percentual pago aos servidores da ativa. No entanto, o acórdão recorrido decidiu a lide partindo da premissa de que a causa de pedir consistia na ocorrência de decesso remuneratório quando da substituição da Gratificação de Atividade - GAE pela GDAE e, por isso, reformou a sentença de procedência parcial do pedido. Não foi esse, porém, o objeto da lide.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito