STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Erro na regra de prevenção. Necessidade de alegação em tempo oportuno e de comprovação do prejuízo à parte. Nulidade relativa não reconhecida. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Prejudicialidade. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fixação acima do mínimo. Proporcionalidade. Observância do CP, art. 59. Recurso não provido.
«1. A teor da Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância das regras de prevenção. Ocorreu a redistribuição do agravo em recurso especial por prevenção a recurso ordinário relacionado a ação penal diversa, mas a irregularidade somente foi suscitada depois de julgado o reclamo, sem a indispensável indicação do prejuízo à parte, o que impede o reconhecimento da nulidade.
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