STJ. Processual civil. Administrativo. Execução judicial. Competência. Questão devidamente enfrentada. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Recurso protelatório. Multa.
«1. Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535, a embargante utiliza-se do presente recurso para fazer suscitar tese já devidamente analisada e firmada a desgosto de sua pretensão, porquanto, desde a primeira análise de seu especial, e reiteradamente corroborada nas decisões colegiadas que se seguiram, reafirmou-se entendimento de que o juízo de competência da fase executiva está umbilicalmente ligada ao juízo de competência da fase cognitiva, competência esta absoluta e imodificável, a teor do disposto nos arts. 475-P, II, e 575, II, do CPC, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.
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