STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Razões recursais dissociadas da fundamentação do julgado embargado. Não conhecimento.
«1. O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.024, salvo quando houver ampliação do prazo recursal. Na hipótese, dez dias, por ser Fazenda Pública.
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