TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Execução por título extrajudicial - Cobrança de cláusula penal (multa) prevista em distrato - Alegação da exequente de que a executada não efetuou o pagamento do valor estabelecido no prazo de 30 dias contados da assinatura do distrato - Na contagem do prazo, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento (art. 132, caput, do Código Civil) - Prazo de vencimento que se deu no fim de semana (sábado), no qual não há expediente bancário - Incidência das regras previstas no §1º do art. 132 do Código Civil e CPC, art. 216 - Prorrogação do prazo de vencimento para o primeiro dia útil subsequente - Pagamento efetuado pela executada no prazo de vencimento - Mora da devedora não verificada - Inexistência de obrigação certa e exigível a amparar a execução - Extinção do processo mantida - Recurso improvido.
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