STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Aclaratórios rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.
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