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DOC. 167.1164.4002.8400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Insuficiência dos valores depositados. Ausência de recusa da parte credora. Alegações que exigem o revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 na hipótese em que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

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