STJ. Processual civil. Execução fiscal. Falta de notificação do procedimento administrativo. Ilegitimidade passiva do inventariante. Existência de desapropriação. Matéria apreciável de ofício. Súmula 393/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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