STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Cabimento. Ato de dirigente de paraestatal. Candidato aprovado em primeiro lugar duas vezes consecutivas para o mesmo cargo sem ser nomeado. Ocupação precária de terceiros para o cargo pretendido. Direito líquido e certo à nomeação reconhecido pelo tribunal de origem. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre o cabimento do Mandado de Segurança e a existência de direito líquido e certo do impetrante à nomeação pretendida.
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