STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição. Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão.
«1. Os Embargos de Declaração são cabíveis nas hipótese de omissão, contradição, obscuridade (CPC, art. 535, de 1973) ou, por construção jurisprudencial, erro material.
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