STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CTB, art. 302, CTB. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Arestos confrontados. Similitude fática e divergência não demonstradas.
«O recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal), o que não ocorreu na espécie.
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