STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Multa aplicada na origem com base no CPC, art. 538. Intuito de prequestionamento. Má-fé não reconhecida. Prescrição quinquenal nos termos do Decreto 20.910/32. Agravo regimental do estado do amapá desprovido. Agravo regimental do servidor provido para adequar a condenação em honorários advocatícios.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que se aplica às pretensões dirigidas contra a Fazenda Pública o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo possível reconhecer a prescrição bienal defendida pelo Estado do Amapá.
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