STJ. Processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Incompetência STJ. Ausência decisão de mérito. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos do CF/88, art. 105, I, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar «as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados».
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