STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Paridade entre a remuneração dos servidores em atividade e os proventos dos aposentados. Reorganização da estrutura de cargos do poder executivo estadual violação ao CPC, art. 535 não configurada. Acórdão fundamentado. Tese de violação à coisa julgada rechaçada pela corte de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva do estado. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Verifica-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente ao interesse da parte Agravante, que busca, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535.
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