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DOC. 166.5220.0004.8800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Ofensa aos CPC, art. 535 e CPC, art. 557. Não ocorrência. Queda de passageira em ônibus após freada brusca do veículo. Lesões na coluna e nas costelas. Responsabilidade comprovada na origem. Culpa concorrente ou de terceiro afastada. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Recurso desprovido.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração pelo Colegiado do Tribunal a quo, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada e fundamentada no acórdão recorrido, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, o que afasta a alegada ofensa ao CPC, art. 535.

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