STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incentivo fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Matéria constitucional.
«1. Quanto ao CTN, art. 178, tem-se que, de acordo com a Súmula 320/STJ, «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.»Ademais, toda a questão referente ao incentivo fiscal em questão foi enfrentada à luz de dispositivos constitucionais, o que, por si só, já impossibilitaria o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF.
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