STJ. Agravo interno. Interposição sob a égide do CPC/2015. Falência. Liberação de valores provenientes de repetição de indébito. Créditos da massa. Quotas sociais. Alteração contratual. Inexistência de registro. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Coisa julgada. Não reconhecimento. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC, art. 535 de 1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.
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