STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crimes de homicídio duplamente qualificado e de fraude processual. Arts. 121, § 2º, II e IV, e 347, parágrafo único, do CP. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Precedentes. Violação do CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Impossibilidade. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios desprovidos.
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