TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminar. Ilicitude da prova. Atuação policial ilegal. Inexistência. Prisão em flagrante do réu e apreensão das drogas diante do estado de flagrância. Permissão constitucional - Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Apreensão de porções de cocaína e maconha, além de dinheiro de origem lícita não comprovada. Depoimentos testemunhais firmes. Réu surpreendido após denúncia anônima acerca do tráfico - Reprimenda. Incidência da atenuante para reduzir a pena aquém do mínimo legal. Vedação. Súmula 231, do e. STJ - Redução da pena pela incidência da causa prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Réu que se dedica à prática de atividades ilícitas desde a adolescência - Substituição. Vedação. Ausência dos requisitos legais - Regime prisional. Fixação do semiaberto. Quantidade de pena e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Rejeitada a matéria preliminar, no mérito, apelo parcialmente provido
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