DOC. 166.3222.9001.6200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço. Danos morais não configurados. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A matéria referente à inversão do ônus da prova quanto ao dano moral não foi debatido pelo Tribunal de origem, mesmo após a opoisção de embargos de declaração, obstando o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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