DOC. 166.3222.9001.2300

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Inadmissibilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-C, de 1973). Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 12/05/2016, contra decisão publicada em 06/05/2016.

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