STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial subscritos por advogado sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I. Esta Corte firmou jurisprudência, em face do CPC, de 1973, considerando inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. No caso, o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial, interpostos na vigência do CPC, de 1973, foram subscritos por advogados sem procuração ou regular substabelecimento nos autos, ausente a cadeia completa de procurações, o que inviabilizou o conhecimento dos recursos.
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