DOC. 166.2993.0002.3600

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargadora. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - Insurgindo-se a defesa do paciente em face de decisão monocrática de Desembargadora que não analisou a pretensão pleiteada no prévio writ, contra a qual seria cabível agravo regimental, mostra-se incabível o conhecimento do pedido, pois não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no CF/88, art. 105, a ensejar a inauguração da competência desta Corte.

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