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DOC. 166.2840.1003.2800

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação do réu à atividade criminosa do tráfico. Aplicação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem não aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, considerando a dedicação do sentenciado à atividade criminosa, o que justifica o afastamento da causa de diminuição.

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