STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Ré solta durante a instrução. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Motivação lastreada em presunçâo. Revelia. Requisitos de cautelaridade ausentes.
«1. Dispõe o CPP, art. 387, § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta».
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