DOC. 166.2805.8001.0500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial sobre o CPC, art. 535 de 1973. Ausência de cotejo analítico e similitude fática.

«1. A ausência de cotejo analítico impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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