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DOC. 166.1523.8000.2000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Abuso de direito reconhecido. Sócio. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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