TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME
Revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, visando desconstituir decisão transitada em julgado que condenou o peticionário à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 625 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O requerente sustenta inexistência de provas suficientes para a condenação e, subsidiariamente, pleiteia a redução da pena imposta.
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