TJSP. Posicionamento recentemente adotado pelo Supremo Tribunal Federal, com natureza de repercussão geral, neste sentido. Revogação da Súmula nº. 619, da corte suprema. Possibilidade da prisão civil apenas do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, a despeito do que dispõem o § 3o, do, III, do CPC/1973, art. 666, e o CF/88, art. 5 o, LXVII. Prisão civil do depositário infiel revogada. Recurso desprovido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito