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DOC. 165.2891.8006.7300

TJSP. Apelação com revisão. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Caminhão apreendido por autoridade policial em razão de chassis adulterado (dublê). Terceira prova pericial realizada pela polícia científica, em complemento aos laudos anteriores. Suficiência. Vestígios denunciadores da adulteração, no veículo do apelante devidamente constatados. Legalidade da apreensão do bem verificada, sendo que o arquivamento do inquérito policial em nada o beneficia, porquanto o ilícito penal ficou comprovado e o arquivamento foi possível dada a precariedade da prova que não permitiu a comprovação da autoria. Autor que deveria mover a ação indenizatória por vício redibitório, voltada contra quem lhe vendeu o caminhão. Mérito examinado em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Extinção do processo afastada. Ação improcedente. Recurso provido em parte para esse fim.

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